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Governo federal atende pedido da CNI e prorroga contrato com a ABGF

11 de Janeiro, 2021 | Acontece nas Casas | Educação e Formação Profissional | CNI

O governo federal atendeu ao pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e prorrogou o contrato do Ministério da Economia com a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), hoje operador do Seguro de Crédito à Exportação (SCE). O prazo foi estendido até 30 de junho de 2021.

Em carta encaminhada à CNI, a Casa Civil informou que a prorrogação do contrato busca “evitar algum tipo de descontinuidade do seguro enquanto não se conclui a estruturação do novo sistema de apoio oficial à exportação concedido pela União”.

Em 2 de dezembro de 2020, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, e 21 associações setoriais enviaram carta a várias autoridades do governo solicitando a imediata renovação do contrato de prestação de serviços da ABGF com o governo federal, de forma a evitar prejuízos ao financiamento à exportação. O contrato estava previsto para terminar em 30 de dezembro.

A indústria brasileira ressaltou que a agência é responsável por complexas atividades relacionadas ao seguro, inclusive análise, acompanhamento e gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos. Essas atividades são fundamentais para a análise de risco-país e da operação, requisito para a aprovação do crédito pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig).

Para a indústria, em um momento como o atual, de crise desencadeada pela pandemia de Covid-19, a manutenção das atividades da ABGF se torna ainda mais importantes para a continuidade das exportações de bens de alto valor agregado.

Destaca-se ainda o fato de os serviços desempenhados pela ABGF serem absolutamente específicos, não estando prontamente disponíveis no mercado, seja via bancos públicos, seja via privados. Dos países que dispõem de mecanismos de crédito oficial às exportações, 83% possuem agência específica para a gestão de garantias.